1.1 Nestes Termos de Serviço, são utilizados os seguintes termos com letra maiúscula inicial, tanto no singular como no plural, e têm o seguinte significado:
1.1.1 Conteúdo: Todas as informações tornadas acessíveis pelos Usuários através do aplicativo, incluindo, mas não limitadas a Perfis de usuários.
1.1.2 Banco de Dados: Dados coletados pela Velar, incluindo Perfis e outros Conteúdos.
1.1.3 Serviço: O serviço oferecido pela Velar ao Usuário, conforme descrito no Artigo 3º.
1.1.4 Usuário: A pessoa que criou um Perfil e faz uso do Serviço, incluindo pais, babás e cuidadores.
1.1.5 Termos de Serviço: Estes termos de serviço.
1.1.6 Detalhes de Login: O nome e a senha do Usuário, com os quais ele obtém acesso ao Perfil e pode fazer uso do Serviço.
1.1.7 Direitos de Propriedade Intelectual: Todos os direitos de propriedade intelectual e direitos associados, como direitos autorais, direitos de marca comercial, direitos de base de dados, direitos de nome comercial e direitos relacionados a inovações patenteadas.
1.1.8 Parte: Uma parte (o Usuário e/ou a Velar) destes Termos de Serviço.
1.1.9 Declaração de Privacidade: A declaração de privacidade da Velar, disponível no site.
1.1.10 Perfil: Uma descrição criada pelo Usuário e colocada pelo mesmo no aplicativo com informações pessoais, incluindo nome, sexo, data de nascimento, localização e uma fotografia.
1.1.11 Aplicativo: O aplicativo da Velar e todo o seu site.
2.1 O Velar mantém o direito de alterar e/ou adicionar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Os Termos de Serviço mais atualizados podem ser encontrados no Site/App, ou serão trazidos ao seu conhecimento enquanto faz uso do Serviço. Caso você continue usando o Serviço após uma alteração/adição a estes Termos de Serviço, você aceita irrevogavelmente os Termos de Serviço revisados e/ou estendidos. Caso não aceite os Termos de Serviço revisados e/ou estendidos, a única possibilidade que resta é entrar em contato por meio de: contato@velar.app e solicitar a exclusão do seu Perfil.
3.1 O Serviço oferece a você a possibilidade de criar um Perfil, que pode ser visto por outros Usuários e visitantes do site. O objetivo do Serviço é reunir, através do Site/App, indivíduos privados que buscam cuidados infantis, cuidadores de idosos e pessoas com deficiência de forma temporária, proporcionados por outro indivíduo particular ou um profissional a indivíduos privados, ou profissionais dispostos a oferecer serviços de cuidados infantis a particulares. Os usuários podem formar, com base no Perfil, uma opinião sobre as características e qualidades de outros usuários.
3.2 O Serviço consiste em oferecer acesso à Base de Dados de pais, babás e cuidadores que, em troca de pagamento, podem ser abordados através do Site/App com o objetivo de organizar cuidados para a pessoa que precisa em conjunto. No Site/App, podem ser impostas outras condições ao abrigo das quais o Usuário pode fazer uso do Serviço. Estas condições dizem respeito, a par de outras questões, à forma como os perfis podem ser criados e colocados.
4.1 Para fazer uso do Serviço, você deve criar um Perfil da forma descrita no Site/App. É expressamente proibido criar um perfil com o nome de outra pessoa. Durante o cadastro, você deve fornecer Dados de Login, com os quais você pode obter acesso ao seu perfil.
4.2 Você é pessoalmente responsável por garantir que seus Dados de Login permaneçam em segredo. Não é permitido passar seus Dados de Login a terceiros. Você é responsável por todo o uso feito do Serviço através dos seus Dados de Login. O Velar assumirá que você é, de fato, a pessoa que faz uso dos seus Dados de Login. Se você sabe ou tem motivos para acreditar que seus Dados de Login estão nas mãos de pessoas não autorizadas, você deve informar o Velar imediatamente, não obstante sua própria obrigação de tomar as medidas apropriadas, como alterar seus Detalhes de Login. O Velar não é responsável por qualquer perda ou dano causado pelo acesso não autorizado ou uso do Site/App e/ou Serviço por terceiros.
4.3 O Velar mantém o direito em todos os momentos, sem aviso prévio e sem ser responsável de qualquer forma por:
(i) Fazer alterações processuais ou técnicas e/ou melhorias no Site/App e/ou Serviço.
(ii) Remover, bloquear ou restringir o acesso ao Serviço ou ao seu Perfil (temporária ou permanentemente).
4.4 O Velar não é de forma alguma responsável por qualquer perda ou dano resultante da indisponibilidade (temporária) ou inacessibilidade do Site/App e/ou Serviço.
4.5 O Velar não oferece garantias, compromissos ou indenizações em relação à qualidade, segurança, legitimidade, integridade ou correção do Site/App e do Serviço, salvo indicação em contrário nestes Termos de Serviço.
4.6 Você é pessoalmente responsável pela compra e/ou pelo funcionamento correto da infraestrutura e das instalações de telecomunicações fiáveis (incluindo a conexão à Internet) necessárias para a utilização do Serviço.
5.1 O Velar não tem conhecimento e/ou envolvimento com o Conteúdo. O Velar não é um serviço de mediação. O objetivo do Serviço é apenas reunir a demanda e a oferta no campo dos cuidados infantis e serviços de babá e de cuidadores. O Velar não monitora a qualidade ou as características dos Usuários. Portanto, o Velar não aceita qualquer responsabilidade pela qualidade ou características dos Usuários e não é responsável por qualquer perda ou dano causado por anúncios colocados ou candidatos selecionados.
5.2 Cabe a você fazer a seleção, entrar em discussões com os candidatos e fazer acordos (financeiros) com base em seus próprios desejos e critérios. A seleção e a decisão de confiar o cuidado do(s) seu(s) filho(s), ou outra pessoa que precisa de cuidados, a um Usuário ou de realizar trabalho/serviço de babá para os pais ou cuidadores de pessoas idosas ou pessoas com deficiência, cabe inteiramente a você. O Velar não tem absolutamente nenhum envolvimento com qualquer contato feito entre Usuários como resultado da utilização do Serviço ou com quaisquer acordos e/ou arranjos resultantes desse contato. Caso esteja insatisfeito ou tenha uma reclamação sobre um Usuário, você pode denunciá-lo entrando em contato com contato@velar.app.
5.3 Você é totalmente responsável por todas as ações que realizar com a ajuda do Site/App e/ou Serviço.
5.4 Aos Usuários e Visitantes não é permitido:
a. Fazer uso de quaisquer ferramentas que não sejam aquelas aprovadas pela Velar para pesquisar o Site/App ou o Banco de Dados, fazer uso de mineração de dados, robôs ou outros meios de coleta de dados, ou usar qualquer software e/ou ferramenta de hardware e/ou soluções (sob gestão própria ou disponibilizadas por terceiros) para obter acesso às informações disponibilizadas através do Banco de Dados; ou rastrear, pesquisar ou de qualquer outra forma imprópria fazer uso e/ou visualizar o banco de dados.
b. Coletar detalhes de outros Usuários através do Serviço para fins diferentes daqueles mencionados nestes Termos de Serviço, sem a permissão prévia explícita por escrito do Velar.
c. Duplicar, tornar público, revender, usar para fins comerciais ou de qualquer outra forma disponibilizar a terceiros qualquer Conteúdo obtido através do serviço.
d. Enviar mensagens de correntes, lixo eletrônico ou spam e/ou através do qual senhas ou outros detalhes passíveis de serem rastreados a indivíduos sejam solicitados para fins comerciais ou ilegais.
e. Envolvimento de terceiros na realização de qualquer uma das ações mencionadas neste artigo.
f. Fazer uso desnecessário ou excessivo do sistema de mensagens do Velar. O uso excessivo inclui o envio de muito mais mensagens do que a média, fazendo com que outros usuários do Velar recebam spam. Por este motivo, o Velar aplica uma política de uso justo que impõe um limite ao número de mensagens que você pode enviar dentro de um determinado período de tempo.
6.1 Você reconhece e concorda que o Perfil e/ou outro Conteúdo disponibilizado através do Serviço pode ser utilizado por outros Usuários. Você reconhece que o Velar não tem influência sobre o cumprimento destes Termos de Serviço por outros Usuários e/ou terceiros.
6.2 É proibido inserir Conteúdo:
a. Que seja discriminatório em relação à aparência, raça, religião, gênero, cultura, descendência, ou que possa, de qualquer forma, ser interpretado como prejudicial ou inadequado, na opinião do Velar.
b. Que incite a violência e/ou o assédio de outro ou de outros, que leve ou seja o resultado da exploração ou abuso de terceiros, que constitua atividade ilegal ou que favoreça atividades ilícitas.
c. Que, na opinião da Velar, seja contrário às boas maneiras e ao bom gosto ou que seja violento.
d. Em que os dados pessoais de menores sejam solicitados, os dados pessoais de terceiros sejam disponibilizados ou em que seus dados pessoais de contato estejam incluídos. Caso o Usuário compartilhe conteúdo de terceiros, tal como, mas não limitado a, exibi-los na foto ou mencionar seus dados pessoais nas referências, o Usuário deve obter a aprovação da outra parte. O usuário deve ser capaz de fornecer prova dessa aprovação em todos os momentos em caso de litígio.
e. Que contenha vírus, cavalos de Troia, worms, bots ou outros programas que possam causar danos a um sistema automatizado, ou que possam levar a um sistema desse tipo a tornar-se inutilizável ou inacessível, ou que possam apagar ou conceder propriedade de tal sistema, ou que se destinem a contornar as medidas técnicas de segurança do Site/App e/ou dos sistemas informáticos do Velar.
f. Baseados em falsidades e/ou enganações, ou que consista em assumir uma identidade falsa, e/ou sugerir incorretamente que o Usuário está conectado ao Velar.
6.3 O Velar reserva-se o direito de encurtar, alterar ou rejeitar o Conteúdo, ou de remover o Conteúdo do Site se tal for considerado necessário pelo Velar, sem que você de qualquer forma tenha direito a compensação e/ou seja isento da responsabilidade pelo Velar.
6.4 Se você for da opinião de que qualquer Conteúdo infringe seus direitos, os direitos de outro Usuário ou de terceiros, informe imediatamente ao Velar da maneira descrita no Artigo 12º.
7.1 Atualmente, o aplicativo é gratuito e aceita doações para ajudar nos custos com equipe para melhorias no app e implementação de novos recursos, bem como outras contribuições, como custos com servidores e toda a infraestrutura que o Velar precisa para operar de forma eficiente. Cabe ao usuário escolher se gostaria ou não de contribuir por meio do Pix no app na tela Seja um apoiador.
8.1 Os Direitos de Propriedade Intelectual aplicáveis ao Serviço, incluindo o Site e a Base de Dados, bem como quaisquer textos, aparência, modelos dos Perfis, material de vídeo, áudio e fotografia disponibilizado através do Site/App, com exceção do Conteúdo, continuam a ser propriedade do Velar e/ou de seus licenciadores.
8.2 Sob as condições descritas nestes Termos de Serviço, o Velar concede a você o direito limitado, pessoal, revogável, não exclusivo, não sublicenciável e intransferível de acesso e uso do Serviço, incluindo o Banco de Dados, o Conteúdo e o Site/App para os fins descritos nestes Termos de Serviço.
8.3 Você mantém, em princípio, os Direitos de Propriedade Intelectual sobre o Conteúdo que publicou. Você reconhece e aceita que a disponibilidade/carregamento de Conteúdo por você fornece automaticamente ao Velar uma licença isenta de direitos autorais, mundial, irrevogável, sublicenciável e transferível para tornar público este Conteúdo e duplicar o Conteúdo e armazená-lo no Banco de Dados, na medida em que for necessário para o fornecimento do Serviço.
8.4 Você reconhece que não pode utilizar os Direitos de Propriedade Intelectual do Velar ou de terceiros de forma que infrinja a lei ou estes Termos de Serviço. Você não está autorizado a remover quaisquer indicações relativas aos direitos intelectuais ou a modificar tais indicações nos trabalhos, seja o que for.
8.5 Você confirma ao Velar que possui todos os direitos sobre o Conteúdo e que está totalmente autorizado a conceder a licença ao Velar conforme previsto neste artigo.
8.6 É expressamente proibido baixar, copiar, alterar, fazer engenharia reversa ou tornar pública qualquer informação acessível através do Serviço ou do Site/App, ou usar essas informações para qualquer finalidade diferente daquelas mencionadas nestes Termos de Serviço, a menos que a Velar ou os titulares dos direitos em causa concordem com isso, ou a menos que a lei brasileira obrigatória autorize expressamente tal uso.
9.1 Ao criar seu Perfil e durante o uso do Serviço, você disponibiliza seus dados (pessoais) ao Velar. Esses dados (pessoais) serão processados de acordo com a Declaração de Privacidade do Velar e de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.
10.1 Você é responsabilizado e indenizará integralmente ao Velar por quaisquer danos e custos sofridos pela Velar ou incorridos como resultado de (i) uma falha sua em cumprir com os Termos de Serviço, (ii) quaisquer ações realizadas por você enquanto faz uso do Serviço ou (iii) qualquer ação ilegal. Quaisquer custos incorridos ou danos sofridos pelo Velar em conexão com essas reivindicações serão atendidos por você.
10.2 Você confirma ao Velar que todas as informações fornecidas durante a criação do seu Perfil ou colocação do Conteúdo são completas, atuais e precisas. Você reconhece que a exatidão, a natureza atualizada e a integridade do Conteúdo disponibilizado são de grande importância para o bom funcionamento do Serviço.
10.3 Você confirma ao Velar que está autorizado a fazer uso do Serviço e que agirá de acordo com estes Termos de Serviço. Você indenizará o Velar contra reivindicações de terceiros com base na alegação de que o uso do Serviço por você, incluindo, mas não limitado à colocação de Conteúdo, é ilegal.
11.1 O Velar não aceita qualquer responsabilidade por danos resultantes da prestação do Serviço, ou como resultado de ações ilícitas ou de outra forma, na medida em que for permitido pela lei obrigatória.
11.2 Se o Velar for responsável por danos, independentemente do motivo, essa responsabilidade será, em todos os casos, limitada por ocorrência (em que uma série conectada de ocorrências é considerada como uma única ocorrência) às contribuições (incluindo BTW) pagas por você ao Velar durante o ano civil em curso referentes ao Serviço que levou à responsabilidade por parte do Velar.
11.3 O Velar não é de modo algum responsável por perdas consequentes, incluindo perda financeira pura, perda de volume de negócios ou lucro, perda de dados ou danos imateriais relacionados ou ocorridos como resultado do Serviço.
11.4 As restrições mencionadas neste artigo não são aplicáveis no caso de negligência deliberada e/ou consciente por parte da própria Velar e/ou de sua administração.
11.5 A existência de qualquer direito à indenização exige que o dano em questão seja comunicado ao Velar por escrito o mais rapidamente possível após a sua ocorrência. Qualquer pedido de indenização contra o Velar caducará 12 meses após a entrada em vigor do pedido.
12.1 O Velar não é responsável por qualquer dano relacionado ao uso (ilegal) do Serviço por você ou por terceiros. O Velar age como prestador de serviços de acordo com o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Como resultado, o Velar não é responsável por qualquer Conteúdo colocado por você ou por outros Usuários do Serviço e não é obrigado a verificar o Conteúdo quanto à sua natureza e legalidade.
12.2 Caso você tome conhecimento de que o Conteúdo colocado no Site/App pelo Velar ou por outro Usuário é ilegal e/ou viola direitos de terceiros, ou se você for de qualquer forma afetado ou insultado pelo Conteúdo, você deve relatar isso ao Velar imediatamente através de contato@velar.app. O Velar, após receber um relatório de informação ilícita, investigará o relatório e, se for caso disso, removerá o Conteúdo de acordo, sem aviso prévio e/ou qualquer obrigação de pagar qualquer compensação e/ou isentar o Velar de responsabilidade.
13.1 Estes Termos de Serviço entram em vigor imediatamente após sua criação e se aplicam enquanto você fizer uso do Serviço.
13.2 Você pode cessar seu uso do Serviço a qualquer momento através da exclusão do seu Perfil.
13.3 O Velar tem o direito de, sem ser responsável em qualquer forma em relação a você e sem aviso prévio, negar o seu acesso ao Serviço, ao seu Perfil e/ou remover o seu Perfil, ou restringir o seu uso do Serviço, a qualquer momento, a qualquer critério. O Velar também tem o direito de, sem aviso prévio e sem ser responsável por qualquer forma a você, cessar (temporária ou permanentemente) o fornecimento do Serviço e/ou remover o Serviço a qualquer momento e a qualquer critério. O Velar não será responsável por qualquer perda ou dano sofrido por você ou por terceiros como resultado dessas ações.
14.1 A menos que seja obrigatório por lei, você não está autorizado a transferir quaisquer direitos e obrigações decorrentes desses Termos de Serviço a terceiros sem o consentimento prévio e explícito do Velar.
14.2 Caso o Velar não faça uso de qualquer direito estabelecido nestes Termos de Serviço, isso não significa que o Velar renuncie ao uso futuro de tal direito.
14.3 Caso alguma disposição destes Termos de Serviço seja considerada inválida, isso não afetará a validade destes Termos de Serviço como um todo. As partes deverão substituir a disposição inválida por uma disposição que seja válida e que corresponda, na medida do possível, ao propósito e alcance da disposição original.
14.4 Os presentes Termos de Serviço são regidos pela legislação brasileira. Em caso de litígio entre você e o Velar, o tribunal de competência exclusiva é o tribunal de comarca de São Paulo, Brasil.
14.5 Caso estes Termos de Serviço sejam traduzidos para outras línguas e haja qualquer discrepância entre as versões, a versão em língua portuguesa brasileira prevalecerá.